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CISABES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2024 Pregão Eletrônico nº 004/2023 Processo Administrativo n° 067/2023 SERVIÇOS DE VEÍCULO HIDROJATEAMENTO E DE SUCÇÃO POR ALTA PRESSÃO

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O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado, tendo por fim o efetivo funcionamento da Câmara Setorial de Meio Ambiente, Agricultura – CSMAA do consórcio para fins de prestação de serviço de apoio técnico relacionado ao Licenciamento Ambiental e a Fiscalização Ambiental, referente às atividades de impacto local dos municípios que foram municipalizadas o licenciamento, nos termos do artigo 6º, §1º, Lei nº 11.107/2005, combinado com disposto no Inciso XIII do art. 9º e no Inciso I do artigo 4º ambos da Lei Complementar nº 140/2011, no modelo de governança regional, na forma disposta nos §1º, 2º e 3º da Clausula Décima Quarta do contrato de consórcio Público, tendo como finalidade suprir a demanda por parte dos municípios aderentes à Câmara de Setorial de Meio Ambiente e Agricultura. Parágrafo Único – Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras: a) custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção da sede da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura do CONSÓRCIO; b) custos despendidos na execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no Contrato de Consórcio Público respectivo relativas ao meio ambiente/fiscalização ambiental; c) custos despendidos na remuneração de empregados públicos da área de meio ambiente do CONSÓRCIO, nela incluída os encargos patronais e demais vantagens e ou benefícios; d) custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades administrativas e projetos executados pelo CONSÓRCIO na área de Meio Ambiente; e) custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO; f) custos despendidos com viagens a serviço do consórcio, incluindo diárias, hospedagem e outros; g) custos despendidos na participação de eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências na área de meio ambiente e de consórcios públicos, bem como o aprendizado necessário a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado e avanços na área de Meio Ambiente.

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O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS , nos termos do art. 8° da Lei n° 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado, tendo por fim o efetivo funcionamento da Câmara de Setorial de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – CSMAAT do CONSÓRCIO para fins de prestação de serviços de apoio técnico, emissão de pareceres, vistorias de empreendimentos e outros serviços relacionados ao Licenciamento Ambiental, e ainda, a prestação dos serviços de Fiscalização Ambiental, referentes às atividades de impacto local dos municípios que foram municipalizados o licenciamento, nos termos do artigo 6°, §1°, Lei 11.107/05 combinado com o disposto no Inciso XIII do art. 9° e no inciso I do artigo 4° ambos da Lei Complementar 140, no modelo governança regional, na forma disposta nos § 1°, 2° e 3° da Cláusula Décima Quarta do contrato de Consórcio Público, tendo por finalidade suprir a demanda por parte dos municípios aderentes à Câmara Setorial de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.

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O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES, conforme condições, quantidades necessárias disposto neste termo.

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Pregão Eletrônico, na modalidade Registro de Preços, objetivando a futura e eventual Contratação de empresa especializada para fornecimento de pneus, câmara de ar, válvulas de pneus, protetor de aro e rodas, para vários veículos e máquinas agrícolas, decorrente do desgaste causado pelo uso ou incidentes que ocorram necessitando da substituição dos mesmos, visando suprir as necessidades das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento social, Obras e Serviços Urbanos, Agricultura, Educação e Cultura, Meio Ambiente e Gabinete do Prefeito, nos termos e condições constantes no Termo de Referência.

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Aquisição de combustíveis para serem usados nos veículos lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE desta Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte. Estes se fazem necessários para atender as necessidades dos funcionários quanto às dos munícipes, para o exercício de 2021.

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Aquisição de combustíveis para serem usados nos veículos lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE desta Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte. Estes se fazem necessários para atender as necessidades dos funcionários quanto às dos munícipes, para o exercício de 2021.

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A Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Transportes Eventuais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal do Trabalho Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura.

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Aquisição de combustíveis para serem usados nos veículos lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE desta Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte. Estes se fazem necessários para atender as necessidades dos funcionários quanto às dos munícipes, para o exercício de 2020.

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Aquisição de Pneus para serem utilizados nos veículos lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente desta Prefeitura de São Domingos do Norte, para atender as necessidades dos funcionários e a dos munícipes, para o exercício de 2019.

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